Curso online com certificado! Trabalho Infantil no Brasil e o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

O trabalho infantil no Brasil é proibido para menores de 14 anos e, desta idade até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. Entre os 16 e 17 anos o trabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres e com jornada noturna. Neste curso, iremos esclarecer o que é trabalho infantil e o que é permitido por lei.
Além de mostrar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus conceitos básicos, o curso também faz explanações sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas socioeducativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público. Faça sua inscrição neste curso online: https://www.learncafe.com/cursos/trabalho-infantil-no-brasil-e-o-eca-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente?ref=blog_12698

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Curso online com certificado! Direito Penal Internacional: Lugar do crime

Aprenda quais os princípios do Direito Penal Internacional e como estas regras se aplicam ao Direito Penal Brasileiro. Saiba a respeito das teorias da atividade, do resultado e da ubiquidade ou mista, o conceito físico de território, sobre as embaixadas e suas prerrogativas, sobre a teoria da ficção científica, expulsão de estrangeiros, proibição de expulsar brasileiros, extradição, extraterritorialidade além dos tipos de perdão existentes no Brasil. Faça sua inscrição neste curso online: https://www.learncafe.com/cursos/direito-penal-internacional-lugar-do-crime?ref=blog_13119

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Curso online com certificado! Princípios e fontes do direito penal

Aprenda sobre o princípio da intervenção mínima, descriminalização de condutas, princípio de insignificância, princípio de responsabilidade penal, princípio da limitação da pena e princípio da reserva legal. Saiba sobre a aplicação da pena de morte, prisão perpétua, proibição de trabalhos forçados, banimento, desterro, proibição das penas cruéis. Sobre as fontes do Direito Penal, aprenderemos sobre a fonte material e formal, sobre a equidade, analogia, os costumes, princípios gerais do direito e sobre o que vem a ser jurisprudência e doutrina. Faça sua inscrição neste curso online: https://www.learncafe.com/cursos/principios-e-fontes-do-direito-penal?ref=blog_13122

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Curso online com certificado! Princípios e Fontes do Direito Penal e Direito Penal Internacional

Aprenda detalhadamente a respeito dos princípios e fontes do Direito Penal Brasileiro. Saiba as regras da lei penal brasileira a respeito do lugar onde o crime ocorreu e sobre a aplicação da lei penal nos crimes cometidos dentro de embaixadas e navios. Faça sua inscrição neste curso online: https://www.learncafe.com/cursos/principios-e-fontes-do-direito-penal-nacional-e-internacional?ref=blog_13131

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