Novo curso online grátis! Gestão De Trânsito: O Ctb E As Competências Municipais –
A Partir Da Competência Constitucional Privativa Da União Para
Legislar Em Matéria De Trânsito (art. 22, Xi), Foi Editada A Lei No.9.503, De 23 De
Setembro De 1997, Que Instituiu O Código De Trânsito Brasileiro – Ctb. O
Diploma Legal Estabeleceu Novo Status E Trouxe Novas Competências Aos
Municípios. Eles Passam A Responder Por Todas As Questões Envolvendo
Parada, Circulação E Estacionamento De Veículos, Podendo Aplicar As
Penalidades E Medidas Administrativas Previstas No Caso De Infrações.
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Tags: ctb, competências, municipalização
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