Curso online com certificado! SISTEMA POLITICO E PROJETO DE LEI

Processo legislativo; Separação de Poderes; Democracia; Estado de Direito; Crise da Lei; Hipertrofia do Executivo; Cotas; Legalidade formal e material; Noção de Processo; Processo legislativo ordinário; Iniciativa; Deliberação; Comissões e Plenário; Processo legislativo sumário; Urgência; Processo legislativo especial; Processo legislativo orçamentário; Lei Complementar; Lei Ordinária; Lei Delegada; Medida Provisória; Decreto Legislativo e Resoluções; Reforma Constitucional; […]

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