Curso online com certificado! Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Dano ambiental. Formas de reparação do dano ambiental. A responsabilidade civil e penal. Faça sua inscrição:

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